Como Cancelar o MEI: Passo a Passo para Dar Baixa no CNPJ em 2026

Seja porque o negócio não deu certo, porque você vai migrar para outra categoria empresarial, ou porque simplesmente decidiu parar, cancelar o MEI é um processo simples, gratuito e feito inteiramente online — desde que você siga a ordem certa dos passos.

Antes de cancelar: o que resolver primeiro

Antes de pedir a baixa, existem pendências que precisam estar em dia:

DAS em dia. Débitos em aberto não impedem tecnicamente o pedido de baixa, mas continuam existindo depois — e podem virar dívida ativa cobrada do seu CPF;
DASN-SIMEI de situação especial (extinção). É uma declaração específica, diferente da declaração anual comum, que formaliza o encerramento das atividades perante a Receita Federal;
Notas fiscais emitidas. Confira se não há nenhuma nota fiscal pendente de cancelamento ou regularização.

Passo a passo para dar baixa no MEI

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor) e faça login com sua conta gov.br — é necessário ter conta nível Prata ou Ouro para essa operação;
Na tela inicial, escolha a opção "Já sou MEI";
Role até encontrar a opção "Baixa da empresa";
Siga as instruções do sistema, que vai confirmar seus dados cadastrais e apontar se existe alguma pendência a resolver antes de prosseguir;
Emita a Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial (Extinção), exigida como parte do processo;
Confirme o pedido de baixa. O processo é totalmente gratuito.

Depois de concluído, o CNPJ passa para a situação cadastral "Baixada" — normalmente em poucos dias, mas o prazo pode variar.

O que a baixa NÃO resolve automaticamente

Esse é o detalhe que mais pega gente desprevenida: dar baixa no CNPJ na Receita Federal não cancela automaticamente outras inscrições, como:

Inscrição estadual (se houver);
Inscrição municipal;
Alvarás e licenças de funcionamento emitidos pela prefeitura.

Depois de concluir a baixa no Portal do Empreendedor, é preciso procurar a prefeitura (e, se aplicável, a Secretaria da Fazenda estadual) pra regularizar essas outras pontas separadamente.

Dívidas anteriores não desaparecem

Cancelar o MEI não apaga débitos de DAS em atraso, nem multas pendentes. Essas dívidas continuam vinculadas ao seu CPF mesmo depois do CNPJ baixado — elas precisam ser quitadas (ou negociadas) independentemente do encerramento da empresa.

Quando faz mais sentido migrar em vez de cancelar

Se o motivo do cancelamento é porque o negócio cresceu e ultrapassou os limites do MEI, o caminho não é dar baixa — é solicitar o desenquadramento para Microempresa (ME), mantendo o mesmo CNPJ. Cancelar faz sentido quando você realmente vai parar de vender ou prestar serviços, não quando está migrando de categoria.

Perguntas frequentes

Dar baixa no MEI tem algum custo? Não, o processo é gratuito e feito inteiramente pelo Portal do Empreendedor.

Posso abrir outro MEI depois de cancelar um? Sim, não existe impedimento geral para abrir um novo MEI depois de encerrar outro, desde que não haja pendências que bloqueiem o CPF.

Preciso de contador para dar baixa? Não é obrigatório — o processo foi desenhado para ser feito pelo próprio empreendedor. Mas se houver pendências fiscais complexas, um contador pode ajudar a evitar erros.

Quanto tempo demora para o CNPJ ficar "Baixado"? Costuma ser rápido quando não há pendências, mas o prazo pode variar conforme a análise do sistema — vale acompanhar o status pelo próprio Portal do Empreendedor.

Resumo final

Cancelar o MEI é um processo gratuito e feito online pelo Portal do Empreendedor, mas exige atenção à ordem certa: resolver o DAS em atraso, entregar a DASN-SIMEI de extinção e só então pedir a baixa. Depois disso, não esqueça de regularizar inscrições estadual, municipal e alvarás separadamente — e lembre que dívidas antigas continuam existindo mesmo com o CNPJ encerrado.