MEI Vai Aumentar o Limite de Faturamento? O Que Diz o Projeto em 2026

Uma notícia está circulando bastante entre os MEIs nas últimas semanas: o limite de faturamento pode subir de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil por ano. É real, está andando rápido no Congresso — mas ainda não é lei. Veja exatamente o que está em jogo e o que já vale hoje.

O limite continua sendo R$ 81 mil por enquanto

Antes de qualquer coisa: o teto de faturamento do MEI em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano. Nada mudou ainda na prática. O que existe são propostas em tramitação avançada no Congresso Nacional — e é importante não confundir "projeto aprovado em uma etapa" com "lei em vigor".

O que está sendo discutido

Existem dois projetos principais tramitando ao mesmo tempo:

Projeto de Lei Complementar 108/21 (Senado)

Proposta mais antiga, que eleva o limite para R$ 144,9 mil por ano e autoriza o MEI a contratar até dois funcionários (hoje o limite é de apenas um).

Projeto Complementar 186/26 (Governo)

Proposta mais recente, enviada pelo governo federal, com um caminho gradual: eleva o limite para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, também permitindo até dois funcionários.

Segundo o governo, a mudança poderia beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores no país — um número que dá a dimensão do quanto essa proposta afeta gente de verdade.

Em que pé está a tramitação

Na primeira semana de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o projeto que trata do aumento do limite — isso significa que ele pode ser votado sem precisar passar pela ordem normal de tramitação nas comissões, o que acelera bastante o processo.

Nas discussões técnicas na Câmara, chegou a se cogitar um valor intermediário em torno de R$ 130 mil como o texto-base com mais consenso político no momento. Ou seja, o valor final ainda pode mudar até a votação definitiva.

O que mais pode mudar, além do limite

• Contratação de até 2 funcionários, em vez do limite atual de apenas 1 — presente nas duas versões do projeto;
• Possibilidade de reajuste automático do limite em anos futuros, evitando que o teto fique defasado por muito tempo (essa ideia foi discutida nas comissões técnicas, mas ainda não é consenso fechado).

Por que isso importa tanto

Hoje, MEIs que ultrapassam o teto de R$ 81 mil são obrigados a migrar para Microempresa (ME) — o que traz contador obrigatório e imposto proporcional ao faturamento, em vez do DAS fixo (veja a comparação completa em MEI ou ME: diferenças e quando migrar). Um limite maior significa mais gente conseguindo crescer o negócio sem precisar dar esse salto de burocracia e custo.

O que fazer enquanto isso não vira lei

1. Continue seguindo o limite de R$ 81.000 para todas as suas decisões — inclusive o cálculo de quando você precisaria se desenquadrar (veja nosso guia sobre ultrapassar o limite do MEI);
2. Não presuma que a mudança já vale — decisões de negócio (como assumir mais um funcionário além do permitido hoje) baseadas num projeto que ainda não virou lei podem gerar problema real com a Receita Federal;
3. Acompanhe o andamento pelo site da Câmara dos Deputados ou por fontes de notícia confiáveis — o processo está em ritmo acelerado (regime de urgência), então uma decisão pode sair em semanas, não meses;
4. Se e quando a lei for sancionada, o MeiNoBolso atualiza automaticamente os cálculos de limite — inclusive na nossa calculadora de DAS e limite do MEI.

Perguntas frequentes

Já posso faturar até R$ 140 mil como MEI? Não. O limite atual continua sendo R$ 81.000 por ano até que a lei seja efetivamente sancionada e entre em vigor.

Quando esse projeto pode virar lei? Não há data certa. O regime de urgência aprovado na Câmara acelera a tramitação, mas ainda depende de votação no plenário, possível análise no Senado (dependendo de qual texto avançar) e sanção presidencial.

Se a lei passar, o aumento vale imediatamente para todos os MEIs? Depende do texto final aprovado — algumas propostas preveem aumento gradual (por exemplo, R$ 110 mil em um ano e R$ 140 mil só depois), então vale ler com atenção a regra de transição quando ela for definida.

Já posso contratar um segundo funcionário? Não, o limite hoje continua sendo de um único funcionário. Essa mudança depende da aprovação da lei.

Resumo final

O aumento do limite do MEI para algo entre R$ 110 mil e R$ 144,9 mil está avançando rápido no Congresso, com regime de urgência aprovado e apoio declarado do governo — mas continua sendo projeto, não lei em vigor. Até a sanção oficial, todas as regras de hoje (teto de R$ 81 mil, limite de um funcionário) continuam valendo normalmente. Vale acompanhar de perto, porque a decisão pode sair em semanas.